O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é a ferramenta que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações públicas à Câmara Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Unidade responsável
Serviço de Informação ao Cidadão — Câmara Municipal
Responsável: Walace Douglas de Araújo Silva
Atendimento
Endereço: Rua José Antônio de Almeida, 169, Centro — Santa Bárbara do Monte Verde / MG
Telefone: (32) 3283-8113
E-mail: camara.sbmv@yahoo.com.br
Horário: Horário: 09h às 17h, de segunda a sexta-feira
Prazos e procedimentos
- Resposta inicial: até 20 dias úteis após o protocolo.
- Prorrogação: mais 10 dias úteis, mediante justificativa formal.
- Recurso: até 10 dias após o recebimento da resposta.
- Autoridades recursais:
- 1ª instância: Serviço de Informação ao Cidadão (1ª instância)
- 2ª instância: Presidência da Câmara Municipal (2ª instância — recurso)
- 3ª instância: Mesa Diretora da Câmara Municipal (3ª instância — recurso final)
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