Lei 765 2025 estabelece estrutura orgânica da administração pública do poder executivoLEI_766_SANCIONADALei_767_sancionada LEI_769 TeclegisLei 768 prorrogação da licença maternidade das serviras do legislativoLEI_769 TeclegisLEI_770 autismoLEI 771, prorrogação licença maternidade servidoras executivo
