Comissões
As Comissões da Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Monte Verde desempenham papel fundamental no processo legislativo. Elas analisam, debatem e emitem pareceres sobre projetos de lei e demais assuntos de interesse público antes da votação em plenário.
Cada comissão é composta por vereadores designados para estudar temas específicos, garantindo decisões legislativas bem fundamentadas e alinhadas às necessidades da população.
Observação: resumo informativo. O texto oficial e completo está no Regimento Interno.
Tipos de Comissões
Conforme o Art. 89 do Regimento Interno, as comissões da Câmara são:
Permanentes
Subsistem ao longo das legislaturas, com análise contínua das matérias de sua área temática.
Temporárias
Extinguem-se com o término da legislatura — ou antes, se cumprida a finalidade ou findo o prazo.
Comissões Temporárias
Comissões Especiais Art. 106
Emitem parecer sobre emenda à Lei Orgânica, veto a proposição de lei e concessão de títulos honoríficos, além de estudar matéria determinada e cumprir missão do Plenário.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Art. 107
Apura fato determinado de relevante interesse público. Tem prazo certo e poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Comissão de Representação Art. 111
Representa a instituição em acontecimentos e cumpre missões atribuídas pelo Plenário.
Comissão Processante Art. 113
Pratica os atos previstos na Lei Orgânica e em lei federal nos processos de julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador.
Competência das Comissões (Art. 91)
Ver as competências do Art. 91
- Discutir e votar proposição, dispensada a apreciação do Plenário (art. 101);
- Apreciar proposição ou outro assunto submetido ao seu exame e emitir parecer;
- Iniciar processo legislativo;
- Realizar inquérito;
- Realizar audiência pública com entidade da sociedade civil;
- Realizar audiência pública em regiões do Município para subsidiar o processo legislativo;
- Convocar Secretário Municipal e dirigente da administração indireta para prestar informações (antecedência mínima de dez dias);
- Convocar servidor municipal para prestar informação sobre suas atribuições;
- Encaminhar, pela Mesa, pedido escrito de informação a Secretarias e autoridades municipais;
- Receber petição, reclamação, representação ou queixa contra ato ou omissão de autoridade pública;
- Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
- Apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;
- Acompanhar a implantação dos planos/programas e fiscalizar os recursos neles investidos;
- Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Município;
- Determinar perícias, inspeções e auditorias, com auxílio do Tribunal de Contas quando for o caso;
- Exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;
- Propor a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
- Estudar assunto do respectivo campo temático, podendo promover conferências, seminários e eventos;
- Realizar audiência com órgãos da administração pública para elucidação de matéria sujeita a parecer.
Parágrafo único — as atribuições dos incisos III, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX não excluem a competência concorrente de Vereador.
Comissões Permanentes
Composição e atribuições de cada comissão permanente (Art. 100). Clique para abrir:
Administração Pública e Obras
José Roberto de PaulaPresidente
Suelen Maria de Paiva Mendes TeixeiraVice-Presidente
Gilberto da Silva LimaMembroAtribuições
- Organização político-administrativa do Município; criação, organização e supressão de distritos e subdistritos; e reforma administrativa;
- Matéria referente a Direito Administrativo em geral;
- Serviços e obras públicas da administração municipal, exceto transporte público e sistema viário;
- Regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
- Quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto do Município;
- Regime jurídico administrativo dos bens públicos.
Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo (EDLAR)
Suelen Maria de Paiva Mendes TeixeiraPresidenteGilberto da Silva LimaVice-Presidente
Maxuel de OliveiraMembroAtribuições
- Política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;
- Política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural municipal;
- Política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas;
- Promoção da educação física, do desporto e do lazer;
- Política de desenvolvimento da indústria do turismo.
Saúde e Assistência (SAS)
Maxuel de OliveiraPresidenteGilberto da Silva LimaVice-Presidente
Leonardo AparecidoMembroAtribuições
- Política de saúde e processo de planificação em saúde;
- Sistema Único de Saúde (SUS);
- Prevenção de doenças;
- Erradicação de doenças endêmicas;
- Vigilância sanitária e epidemiológica; dinamização do médico de família;
- Ações, serviços e campanhas de saúde pública;
- Higiene, educação e assistência sanitária;
- Contratação de instituições de saúde privadas;
- Encaminhamento de pacientes para atendimento em centro com recursos não disponíveis no Município.
Meio Ambiente, Habitação e Saneamento Básico (MAB)
Leonardo AparecidoPresidenteGilberto da Silva LimaVice-Presidente
Aloísio Guimarães de Carvalho FilhoMembroAtribuições
- Política de desenvolvimento urbano;
- Direito urbanístico local;
- Plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; transferência do direito de construir; direito de criação do solo;
- Posturas municipais.
Agropecuária e Abastecimento (AGLO)
Aloísio Guimarães de Carvalho FilhoPresidente
Lucas Carvalho de OliveiraVice-PresidenteGilberto da Silva LimaMembroAtribuições
- Política e desenvolvimento rural;
- Apoio ao pequeno e médio produtor;
- Incentivo ao aprimoramento tecnológico, com técnicas e procedimentos racionais de manejo do campo e dos rebanhos;
- Viabilização de recursos para criar oportunidades de mercado aos produtos básicos da economia municipal;
- Estímulo à diversificação da atividade agropecuária;
- Convênios com entidades públicas e privadas para capacitação tecnológica dos produtores rurais;
- Articulação com agentes financeiros para linhas de crédito com juros compatíveis;
- Dinamização da pequena agroindústria, priorizando o abastecimento local.
Orçamento e Finanças (OFIN)
Lucas Carvalho de OliveiraPresidenteSuelen Maria de Paiva Mendes TeixeiraVice-PresidenteLeonardo AparecidoMembroAtribuições
- Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional e contas públicas — destacadamente as do Prefeito;
- Planos de desenvolvimento e programas de obras, e fiscalização dos recursos neles investidos;
- Matéria tributária;
- Repercussão financeira das proposições;
- Comprovação de existência de receita;
- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (Art. 91, XIV e XVI).
Legislação, Justiça e Redação Final
Gilberto da Silva LimaPresidenteLucas Carvalho de OliveiraVice-Presidente
José Carlos de Almeida LimaMembroAtribuições
- Aspectos jurídico, constitucional, legal e regimental das proposições, para admissibilidade e tramitação;
- Representação que vise à perda do mandato do Vereador (§ 3º do art. 53);
- Recurso de decisão de questão de ordem (§ 2º do art. 166);
- Dar à proposição forma redacional compatível com a técnica legislativa e o vernáculo.
Políticas Especiais (PE)
José Carlos de Almeida LimaPresidenteSuelen Maria de Paiva Mendes TeixeiraVice-PresidenteLucas Carvalho de OliveiraMembroAtribuições
- Identificar novas oportunidades para o município no campo das atividades empresariais;
- Estabelecer políticas de infraestrutura para atrair e abrigar projetos geradores de riqueza;
- Buscar novas oportunidades de emprego para a população ativa do Município.
Pauta das Reuniões de Comissão
Aqui ficarão disponíveis as pautas das reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, com data, comissão responsável e documento da convocação.
Nenhuma pauta registrada até o momento.
As pautas das reuniões das comissões serão publicadas nesta seção conforme as respectivas convocações. Até a presente data, não há pautas a divulgar.