Leis Municipais

Lei N 842 Institui o nome de Maria da Penha de Paiva Mendes ao centro de recreação

Lei N 841 Criação do Conselho e Fundo Mun do Esporte e Fomento a Atletas Locais

Lei nº 840_2025 Política Municipal, Conselho, Fundo e Sistema de Informação de Habitação de Interesse Social (2 arquivos mesclados)

Lei nº 839_2025 Créditos Suplementares com os recursos de anulação Total ou Parcial de Saldo de Dotações Orçamentárias do Exercício de 2025

Lei nº 838_2025 MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MESTRE WILLIEDERSON NASCIMENTO SILVA

Lei nº 837_2025 MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MÉDSON CAIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

Lei nº 836_2025 CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR IDERALDO JOSÉ DE ALMEIDA GONÇALVES

Lei nº 835_2025 CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR DR JOSÉ MURILO CAMPANATI DE SOUZA

Lei nº 834_2025 CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR PADRE LUCIANO ATANÁZIO

Lei nº 833_2025 CIDADÃO HONORÁRIO À SENHORA MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA

Lei nº 831_2025 HONRA AO MÉRITO AO SENHOR PASTOR GERALDO FIDELIS DA SILVA

Lei nº 830_2025 HONRA AO MÉRITO AO SENHOR 3º SGT PMMG CRISTIANO RONAN DE OLIVEIRA MOTA

Lei nº 829_2025 HONRA AO MÉRITO AO SENHOR 2º SGT PMMG LEOPOLDO PIRES FERNANDES

Lei nº 828_2025 MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA

Lei nº 827_2025 MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR GERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Lei nº 826_2025 MÉRITO DESPORTIVO À SENHORA LÍVIA MARIA APARECIDA DA SILVA

Lei nº 825_2025 CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ALEX WILLIAN MEDEIROS

Lei Nº 824_2025 CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR LUIZ EZEQUIEL DE SOUZA

Lei nº 823_2025 CIDADÃO HONORÁRIO À SENHORA MARIA HÉLIA APARECIDA DOS REIS GUEDES

Lei nº 822_2025 CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ESPEDITO RODRIGUES FILHO

Lei nº 821_2025 HONRA AO MÉRITO AO SENHOR 2º TEN PMMG JÚLIO CÉSAR DE ASSIS

Lei nº 820_2025 HONRA AO MÉRITO A SENHORA MARIA DE LOURDES DA CUNHA

Lei nº 819_2025 MÉRITO DESPORTIVO À SENHORA ALINE DE LIMA RAMOS

Lei nº 818_2025 TÍTULO MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MICHEL DA CRUZ MOTA

Lei nº 817_2025 TÍTULO MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR LUCAS IAN NUNES CAMPOS

Lei nº 816_2025 HONRA AO MÉRITO AO SENHOR 3º SGT PMMG ANDRÉ LUIZ CELESTE MARTINS

Lei nº 815_2025 HONRA AO MÉRITO AO SENHOR PASTOR ANTENOR JUSTINIANO TEIXEIRA DE PAIVA

Lei nº 814_2025 HONRA AO MÉRITO AO SENHOR CLÁUDIO MOREIRA NOGUEIRA ÁVILA

Lei nº 813_2025 CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JUAREZ FOUTOURA SALGADO

Lei nº 812_2025 LOA 2026

Lei N 811 Plano Plurianual 2026 a 2029

LEI N 809 altera a 743_2023 e 732_2023 fixando jornada de trabalho do conselheiro tutelar

Lei N 809 Dia Municipal de Ação Climatica

Lei nº 808_2025 DIREITO, CONSELHO E FUNDO DA PESSOA COM DEFICIENCIA

Lei nº 807_2025 concessão de subvenções sociais

Lei nº 806_2025 Sistema de Transporte Público Municipal

Lei nº 805 Autoriza a instituição da BOLSA ATLETA

Lei nº 804 Criação do Programa Família Acolhedora

Lei n 803 - Revoga expressamente a Lei Municipal nº 755_2024

Lei nº 802 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei nº 801 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei 800 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei nº 799 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei nº 798 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei nº 797 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei nº 796 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei nº 795 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei nº 794 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei nº 793 DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL NO DISTRITO DE TRÊS CRUZES

Lei nº 792 Institui o Sistema de Controle Interno

Lei nº 791 de 23 de setembro de 2025

Lei nº 790_2025 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares

Lei nº 789_2025 - Altera a Lei Municipal nº 764 de 10 de dezembro de 2024 que, a fim de ampliar o limite para abertura de créditos suplementares.

Lei nº 788_2025- Institui o Sistema Municipal de Cultura

Lei nº 787_2025 divulgação detalhada de vencimentos e descontos

Lei nº 786_2025 Instiui o diario oficial

Lei nº 785_2025 Autoriza celebrar instrumentos de cooperação com outros entes da federação

LEI Nº 784 Autoriza o Poder Executivo do Município a promover a atração de instituição bancária por meio de aluguel de imóvel para instalação de agência.

LEI Nº 783 Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Santa Bárbara do MOnte Verde e dá outras Providências

LEI Nº 782 Dispõe sobre a reestruturação do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) no âmbito do município de Santa Bárbara do MOnte Verde MG e dá outras Providências

Lei nº 781 de 24 de junho de 2025

Lei nº 780 de 24 de junho de 2025

Lei nº 779 de 10 de junho de 2025

LEI 778 DE 14 DE ABRIL DE 2025 - LDO

LEI Nº 777 de 2025

LEI Nº 776 de 2025

Lei nº 775 de 02 de maio de 2025

Lei nº 774 de 08 de abril de 2025

Lei nº 773 de 08 de Abril de 2025

Lei nº 772 de 25 de março de 2025

LEI 771, prorrogação licença maternidade servidoras executivo

Lei 768 prorrogação da licença maternidade das serviras do legislativo

Lei 765 2025 estabelece estrutura orgânica da administração pública do poder executivo

LEI 764 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA

LEI 758 DE 2 JULHO DE 2024 - LDO

LEI_770 autismo

Lei_767_sancionada

LEI_766_SANCIONADA

LEI_769 Teclegis

Lei 764 - LOA

Lei 763 - Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências

Lei 762 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos_

Lei 761 - Autoriza a abertura de crédito especial sobre a concessão de contribuição ao CONASEMS e dá outras providências

Lei 760 - Dispõe sobre o envio ao Legislativo Municipal de publicação do aviso de licitação

Lei 759 - Dispõe sobre o envio ao legislativo municipal de publicação dos contratos administrativos firmados

Lei 758 - LDO

Lei 757 - Institui no Município de Santa Bárbara do Monte Verde, o dia 06 de janeiro, em homenagem ao DIA DOS SANTOS REIS, como feriado municip

Lei 756 - Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde-MG_

Lei 755 - Dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP) em áreas urba

Lei 754 - Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santa Barbara do Monte Verde, para a Legislatur

Lei 753 - Concede reajuste aos servidores públicos do Município de Santa Bárbara do Monte Verde MG e dá outras providências

Lei 752 - Crédito especial - Paulo Gustavo

Lei 751 - Autoriza o Município de Santa Bárbara do Monte Verde — Mg, Desafetar Imóvel Constante Do Patrimônio Público e dá outras providênci

Lei 750 - Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 711 de 28 de junho de 2022, e dá outras providências_

Lei 749 - Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Santa Bárbara do Monte Verde- M

Lei 748 - Dispõe sobre a criação de cargos e ratifica os cargos já existentes no Município de Santa Bárbara do Monte Verde e dá outras providênc

Lei 747 - Institui a gratificação de Produtividade aos motoristas

Lei 746 - Altera a Lei Municipal nº 722 de 22 de novembro de 2022

Lei 745 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências

Lei 744 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Bárbara do Monte Verde para o exercício financeiro de 2024_

Lei 743 - Dispõe sobre a Alterações da Lei 732.23

Lei 742 - Autoriza a criação de 01(uma) função gratificada denominada de Agente de Contratação e 05 (cinco) funções gratificadas denominadas Age

Lei 741 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermag

Lei 740 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 54.072,18 e dá outras providências

Lei 739 - Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Bárbara do Monte Verde e autoriza a abertura de crédito especial ao orç

Lei 738 - LDO

Lei 737 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências_

Lei 736 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Alto do Rio Grande – CIMARGE

Lei 735 - Dispõe sobre a criação do Cargo de Enfermeira Responsável Técnica da UBS e dá outras providências_

Lei 734 - Institui o Código Sanitário do Município de Santa Bárbara do Monte Verde - MG

Lei 733 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e dá outras providências_

Lei 732 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências_

Lei 731 - Concede reajuste aos servidores públicos do Município de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 730 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos Profissionais do Magistério e dá outras providências

Lei 729 - Cria os cargos na estrutura administrativa da educação da rede municipal de ensino

Lei 728 - Altera o inciso I do art. 5º, inciso I do art. 33 e os anexos I e II da Lei Municipal nº 462

Lei 727 - Dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos, ocupante de cargos públicos, de provimento efetivo que menciona do Município de S

Lei 726 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos Profissionais do Magistério e dá outras providências_

Lei 725 - Dispõe sobre a Revogação do artigo n°4 da lei 661

Lei 724 - Modifica o inc. I do art. 5º da Lei nº 688 de 14 de dezembro de 2021

Lei 723 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial no âmbito do Município

Lei 722 - LOA

Lei 721 - Altera o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscaisà Lei nº 708, de 14 de junho de 2022

Lei 720 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 192.800,00

Lei 719 - Dispõe sobre o parcelamento do débito referente a multa ambiental

Lei 718 - Institui o Processo democrático de escolha de diretores das Escolas Municipais de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 717 - Dispõe sobre a criação de cargos e ratifica os cargos já existentes no Município de Santa Bárbara do Monte Verde e dá outras providên

Lei 716 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 232 , OS INCISOS II E IV DO ART. 2º DA LEI 624 E OS ARTS. 23, 34, 37, 38, 52,53 E 54 DA LEI MUNICIPA

Lei 715 - Cria cargos do Programa de Saúde da Família - PSF_

Lei 714 - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a aquisição de imóvel que menciona

Lei 713 - Altera a Lei Municipal nº 688 de 14 de dezembro de 2021

Lei 712 - Autoriza o Município de Santa Bárbara do Monte Verde a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia

Lei 711 - Autoriza o Município de Santa Bárbara do Monte Verde a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia

Lei 710 - Regulamentação da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Socia

Lei 709 - Dispõe sobre a abertura de Créditos suplementares com os recursos do excesso de Arrecadação_

Lei 708 - LDO

Lei 707 - Cria o Programa de Auxílio Parcial a Transporte para pessoas que trabalham em Juiz de Fora – MG e residam no Município de Santa Bárbar

Lei 706 - Concede reajuste aos servidores públicos do Município de Santa Bárbara do Monte Verde MG _

Lei 705 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos Profissionais do Magistério..doc

Lei 704 - Inclui o §4° no art. 62 da Lei 53 de 09 de dezembro de 1997

Lei 703 - Dispõe sobre a criação de cargos e ratifica os cargos já existentes no Município de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 702 - Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo Responsável do Município , o Sistema Municipal de Turismo, o funcionamento das Atividade

Lei 701 - Dispõe sobre a autorização e aprovação de loteamento Independência_

Lei 700 - Dispõe sobre a denominação de bens públicos, as melhorias na quadra poliesportiva suas arquibancadas e vestuários, no município de Sa

Lei 699 - Dispõe sobre a denominação de bens públicos, Pórtico (Portal de entrada da Cidade), no município de Santa Bárbara do Monte Verde_

Lei 698 - Dispõe sobre a criação de Secretárias Municipais e dá outras providências_

Lei 697 - Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do E

Lei 696 - Cria o cargo de Monitor de Transporte Escolar no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal

Lei 695 - Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 367 de 12 de fevereiro de 2008

Lei 694 - Altera o inciso IV do art. 33 da Lei Municipal nº 462.10

Lei 693 - Ratifica a adesão do município à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra.ACISPES_

Lei 692 - Ratifica o Protocolo de intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra _

Lei 690 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 681 de 14 de setembro de 2021

Lei 689 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências_

Lei 688 - LOA

Lei 687 - PPA

Lei 686 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementarno valor de R$ 132.765,21_

Lei 685 - Altera o art. 1º da Lei nº 681 de 14 de setembro 2021

Lei 684 - Autoriza a Suplementação de Crédito Especial no valor de R$ 9.000,00

Lei 683 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 43.931,09_

Lei 682 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 935.601,15 _

Lei 681 - Altera a Lei Municipal nº 665 de 14 de dezembro de 2020_

Lei 680 - LDO

Lei 679 - Autoriza o Município a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SA - BDMG, operações de crédito até o montante de R$69

Lei 678 - Autoriza o município a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais operações de crédito com outorga de garantia

Lei 677 - Altera o art.1° da Lei 288 de 04 de abril de 2006_

Lei 676 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal -SIM

Lei 675 - Institui o Piso Salarial Profissional dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no Município de Santa

Lei 674 - Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do E

Lei 672 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 138.000,00 _

Lei 671 - Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências_

Lei 670 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do

Lei 669 - Dispõe sobre a criação do CACSFUNDEB

Lei 668 - Extingue cargos para reestruturação do quadro de pessoal do Município

Lei 667 - Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e dá outras providências_

Lei 666 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 385.000,00

Lei 665 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Bárbara do Monte para o exercício financeiro de 2021_

Lei 664 - Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 363.000,00

Lei 663 - Altera o inciso I do art. 5° a Lei Municipal n° 651

Lei 662 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal .

Lei 661 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Santa Bárbara do Monte Verde.

Lei 660 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 275.000,00.

Lei 659 - Cria o Conselho Municipal de Educação de Santa Bárbara do Monte Verde - COMED

Lei 658 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$605.500,00.

Lei 657 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021

Lei 656 - Altera o item III do art. 1º da Lei 653.19

Lei 655 - Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras providências

Lei 653 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona. (1)

Lei 654 - Autoriza Concessão de direito real de uso de terreno público à empresa SB – Papéis – Santa Bárbara Industria e Comércio de Papéis Ltda, e dá outras providências.

Lei 653 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona.

Lei 652 - Altera o inc. I do art. 5º da Lei nº 631.18

Lei 651 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.

Lei 650 - Dispõe sobre a criação do CMDPI

Lei 649 - Dispõe sobre a denominação do Tubulão na localidade de Três Cruzes

Lei 648 - Altera o Art. 1° da Lei Municipal 630.18

Lei 647 - Estabelece critérios para a quitação dos débitos tributários

Lei 646 - Altera o art. 36 da Lei Municipal 634.18

Lei 645 - Dispõe sobre folga anual aos servidores públicos municipais, no dia de seu aniversário

LDO.

Lei 643 - Dispõe sobre denominação de bens públicos

Lei 642 - Dispõe sobre denominação de bens públicos

Lei 641 - Disciplina a cessão de bem imóvel para órgão da Administração Indireta

Lei 640 - Altera o art. 19 e revoga o § 6° do art. 29 da Lei 275. 05

Lei 639 - Cria o Cargo de Operador de Traror

Lei 638 - Altera o art 22 e o art 29 da Lei Municipal 275. 05

Lei 637 - Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Lei 636 - Altera a Lei complementar 462.10

Lei 635 - Remanejamento orçamentário

Lei 634 - Criação, ratificação e alteração de cargos de provimento efetivo

Lei 633 - Altera a Lei n° 050.97

Lei 632 - Denominação de logradouro

Lei 631 - Estima e Fixa a despesa para 2019

Lei 630 - SUBVENÇÕES 2018

Lei 629 - Dispõe sobre as viagens oficiais e concessão de diárias de membros do Pode Executivo

Lei 628 - LDO para o exercício financeiro de 2019

Lei 627 - Altera a Lei n° 275.05

Lei 626 - Altera a Lei Complementar n° 462.10

Lei 625 - Altera a lei n° 275.05

Lei 624 - Contratação temporária

Lei 623 - Altera a lei complementar 056.97

Lei 622- Estabele criterios para debitos tributarios

Lei 621 - Altera o art. 1º da Lei nº 612.17, que modifica o inc. I do art. 5º da Lei nº 600.16

Lei 620 - Dispõe sobre SUAS - Sistema Unico de Asistencia social

Lei 619 - Altera a lei n° 275.05

Lei 618 - Cria a creche Municipal Casulo Bem Te VI

Lei 617 - Subvenções

Lei 616 - Estima receita e fixa despesa do Municipio para 2018

Lei 615 - Dispõe sobre o PPA para 2018 a 2021

Lei 614 - Altera a Lei complementar 462.10

Lei 613 - Autoriza o Municipio de Santa Bárbara a contratar Banco de desenvolvimento BDMG

Lei 612 - Altera o Inciso I do artigo 5º. da Lei 600.16

Lei 611 - Titulo de cidadão honorário ao Dr.Thiago Marty

Lei 610 - Ajuda de transporte aos agentes de saúde

Lei 609 - LDO 2018

Lei 608 - RPV

Lei 607 - Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador juridico Municipal e revogação do art, 15 da Lei n° 50.97

Lei 606 - Dispõe sobre extinções de Cargos no Legislativo

Lei 605 - Altera a Lei n° 367.08

Lei 604 - Denomina o logradouro da Rua Urcelino Teixeira de Oliveira

Lei 603 - Aquisição de imóvel

Lei 604 - Denomina o logradouro da Rua Urcelino Teixeira de Oliveira

Lei 603 - Aquisição de imóvel

Lei 602 - Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 601 - Subvenções

Lei 600 - Estima receita e fixa despesa do Municipio para 2017

Lei 599 - Denominação de Logradouro

Lei 598 - Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Municipio

Lei 597 - Fixa o subsidios dos Vereadores e do Presidente da Câmara

Lei 596 - Inclui ações no PPA

Lei 595 - LDO

Lei 594 - Autorização de aprovação do loteamento COMUNIDADE DE SAO CRISTOVÃO

Lei 593 - Gratificação aos Agente Comunitários de Saúde e Endemias

Lei 592 - Altera art. 4° da Lei 191.02 que dispõe sobre a alteração da Tarifa aplicada para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Lei 591 - Denominação de Logradouro

Lei 590 - Medidas de Vigilância Sanitaria e epidemiológica

Lei 589 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 367.08

Lei 588 - Doação de imóvel a COHAB

Lei 587- Alteração da Lei nº 581.15

Lei 586 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Município

Lei 585 - Subvenções

Lei 584 - Altera a Lei Complementar n° 462. 10

Lei 583 - Denominação de Logradouro Público

Lei 582 - 19 08 15

Lei 581 - LDO

Lei 580 - Aprova o Plano Municipal de Educação

Lei 579 - Altera a Lei 363.07

Lei 578 - Altera o art. 2 da lei 363.07

Lei 577 - Título de ciddão honorário

Lei 576 - Altera a Lei Muncipal 367.08

Lei 575 - Dispõe sobre abono especial de fim de ano

Lei 574 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Município

Lei 573 - Dispõe sobre a Consessão de Subvenções Socias

Lei 572 - Concede Título de Cidadã Honorária

Lei 571 - Concede titulo de merito desportivo

Lei 570 - Concede titulo de honra ao merito

Lei 569 - Concede Título de Mérito Desportivo

Lei 568 - Concede titulo de honra ao mérito

Lei 567 - Cria o fundo de preservação do patrimônio cultural

Lei 566 - Dispõe sobre Denominação de Logradouro

Lei 565 - Altera o inciso VII do art. 1 da Lei 545 de 26 de novembro de 2013

Lei 564 - Dispõe sobre autorização para partipação do municipio no consorcio intermunicipal

Lei 563 - Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério

Lei 562 - Concede titulo de cidadão honorário

Lei 561 - Concede título de cidadão honorário

Lei 560 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 559 - LDO

Lei 558 - Institui no Município , o dia 21 de dezembro, em homenagem ao dia de sua Emancipação Político Administrativa

Lei 557 - Institui no Município, o dia 20 (vinte) de Novembro, em homenagem ao dia Nacional da Consciência Negra e da outras providencias.

Lei 555 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Lei 554 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Lei 553 - Dispõe sobre denominção de Logradouro público

Lei 552 - Dispõe sobre denominção de Logradouro público

Lei 551 - Dispõe sobre a Contratação temporária de Servidores

Lei 550 - Autoriza a abertura de Crédito Especial

Lei 549 - Dispoe a remuração do Agente Comunitário de Saúde

Lei 548 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 367.08

Lei 547 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Lei 546 - PPA

Lei 545 - Dispõe sobre a concessão de subvenções socias às Entidades

Lei 544 - Dispõe sobre a criação do distrito de Araxá

Lei 543 - Dispõe sobre a criação do distrito de Três Cruzes

Lei 542 - Autoriza a abertura de credito adicional suplementar

Lei 541 - Dispõe sobre a criaçao do concurso para elaboração do Hino da Cidade

Lei 540 - Dispõe sobre denominação de logradouro

Lei 539 - Dispõe sobre denominação de logradouro

Lei 538 - Autoriza abertura de credito adicional

Lei 537 - LDO

Lei 536 - Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público

Lei 535 - Autoriza o Executivo Municipal a pagar a premiação para o Concurso de Hortas e para o Concurso de Hino do Município

Lei 534 - Dispõe sobre a denominação de lagradouro público

Lei 533 - Dispõe sobre a denominação de lagradouro público

Lei 532 - Autoriza a abertura de crédito adicional

Lei 531 - Dispõe sobre a alteração do art.1 da Lei 514.12

Lei 530 - Dispoe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Juventude

Lei 529 - Dispõe sobre alteração da Lei 433.09

Lei 528 - Autoriza o poder executivo a celebrar convenio com a empresa de correios

Lei 527 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do chefe de gabinete

Lei 526 - Autoriza o poder executivo a prorrogar o mandato dos Conselheiros Tutelares

Lei 524 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 367 de 2008

Lei 523 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Lei 522 - Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as entidades

Lei 521- Dispoe sobre denominação de logradouro público

Lei 520 - Dispoe sobre denominação de logradouro público

Lei 519 - Dispõe sobre a denominação da Arquibancada do Campo de Futebol

Lei 518 - Institui o PROESPP

Lei 517 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial

Lei 516 - Altera o anexo I relacionado ao anexo II da Lei n° 092.08

Lei 515 - LDO

Lei 514 - Dispõe sobre a fixação dos subsidios do Prefeito, Vice- prefeito e Secretários

Lei 513 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores e presidente da camara

Lei 512 - Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público

Lei 511 - Autoriza a abertura de credito adicional especial

Lei 510 - Dispõe sobre denominação do predio da prefeitura de Santa Bárbara

Lei 509 - Altera o artigo. 41 e anexo I da lei n° 462.10

Lei 508 - Dispõe sobre a denominação do predio do pre escolatr

Lei 507 - Dispõe sobre denominação do novo centro de eventos

Lei 506 - Denominação de Logradouro Público

Lei 505 - Revisao Geral Anual

Lei 504 - Dispõe sobre Doação de Imovel a CODESB

Lei 503 - Altera o §2 do art. 1 da Lei n° 479.11

Lei 502 - Denominação da Ponte sobre o Rio Monte Verde

Lei 501 - Dispõe sobre a denominação da Capela Mortuária

Lei 500 - Dispõe sobre a denominação da Ponte sobre o Rio Monte Verde

Lei 499 - Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município

Lei 498 - Subvenções

Lei 497 - Cria o cargo Psicólogo do CRAS

Lei 496 - Altera o art. 2°, inciso I da Lei363.07, que trata da criação do Conselho do FUNDEB

Lei 495 - Altera o parágrafo I do art.5°, o Anexo I e o Anexo II da Lei n°. 462.10

Lei 494 - Autoriza abertura de Crédito - PROVIAS

Lei 493 - Autoriza abertura de crédito adicional especial

Lei 492 - Institui o PROESPP – Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos

Lei 491 - Altera o art. 41 e Anexo II da Lei n° 462, de 25 de maio de 2010

Lei 490 - Altera o art. 2° da Lei 476 de 26 de abril de 2011.

Lei 489 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Santa Bárbara do Monte Verde para a adequação da ACISPES à Lei 11.107.05

Lei 488 - Altera o §2° e revoga o §3° do art. 4° da Lei n° 42.97

Lei 487 - Cria o Serviço de Controle e Avaliação do Município

Lei 486 - Dispõe sobre Denominação do Logradouro Publico

Lei 485 - Dispõe sobre Denominação do Logradouro Público

Lei 484 - LDO

Lei 483 - Dispõe sobre a Denominação do CRAS

Lei 482 - Cria os cargos de Motorista de Veículos Pesados

Lei 481 - Altera a Lei Municipal n° 448.09, Lei Municipal n° 438.09 e revoga a Lei Municipal 478.11

Lei 480 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais

Lei 479 - Dispõe sobre criação do cargo Assistente Social Coordenadora – CRAS

Lei 478 - Altera a Lei Municipal 448.09 e a Lei Municipal 438.09

Lei 477 - Revisão Geral Anual

Lei 476 - Criação do Conselho Municipal da Juventude de Santa Bárbara do Monte Verde — COMJUVE

Lei 475 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS

Lei 474 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao PROESPP

Lei 473 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional

Lei 472 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial

Lei 471 - Criação de cargo efetivo

Lei 470 - Dispoe sobre alteração da Lei n° 453.10

Lei 469 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar e revoga as Leis 21.97, 39.97 e os Decretos 34.00 e 10.01

Lei 468 - Institui o PROESPP no Município

Lei 467 - Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos Comissionados

Lei 466 - Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais

Lei 465 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa

Lei 464 - LDO

Lei 463 - Cria a Gratificação para Enfermeira Responsável pela Unidade Básica de Saúde – UBS

Lei 462 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério

Altera as Leis Municipais nº 448.09 e nº 438.09.

Lei 460 - Autoriza o Município a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia.

Lei 459 - Dispõe sobre a revisão geral e anual

Lei 458 - Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público

Lei 457 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público do Município

Lei 456 - Modifica o art. 5, inciso I, da Lei Complementar n°417.08

Altera as Leis Municipais nº 448.09 e nº 438.09.

Altera as Leis Municipais nº 448.09 e nº 438.09.

Lei 453 - Altera a Lei Municipal n° 367.08

Lei 452 - Autoriza o Município a contratar o BDMG

Lei 451 - Prorroga o prazo para o pagamento do IPTU 2009

Lei 450 - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a aquisição de Imóvel

Lei 449 - Cria o fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS e Institui O Conselho Gestor do FHIS

Lei 448 - PPA

Lei 447 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Lei 446 - Dispõe Sobre Concessão de Subvenção Social

Lei 445 - Institui o PROESPP.

Lei 444 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 443 - Concede Título de Cidadão Honra ao Mérito

Lei 442 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 441 - Denominação de Logradouro Público

Lei 440 - Autoriza o Executivo Municipal a antecipar o pagamento dos Servidores Municipais no mês de Julho

Lei 439 - Altera a Lei Municipal n°. 11.97

Lei 438 - LDO

Lei 437 - Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público

Revoga as Leis Municipais 423.09 e 424.09.

Lei 435 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial

Lei 434 - Altera a Lei 418.08

Lei 433 - Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos

Lei 432 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial

Lei 431 - Altera o vencimento dos Médicos e Dentistas

Lei 430 - Dispõe Sobre Estagio de Estudante

Lei 429 - Dispõe sobre revisão anual de Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal .

Lei 428 - Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos Comissionados

Lei 427 - Desaferra 10 árvores a que se refere á Lei n°. 249.05

Lei 426 - Altera o anexo II da Lei 50.97

Lei 425 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais

Lei 424 - Revogada pela Lei n° 436.09

Lei 423 - Revogada pela Lei n° 436.09

Lei 422 - Dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB

Lei 421 - Prorroga o prazo para o pagamento do IPTU 2009

Lei n4062008 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara

Lei 420 - Dispõe sobre a criação do Distrito de Conceição do Monte Alegre

Lei 419 - Dispõe sobre autorização ou aprovação do loteamento Luizes.

Lei 418 - Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social

Lei 417 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Lei 416 - Declara de Utilidade Pública Entidade do Município

Lei 415 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 414 - Concede Título de Cidadão Honra ao Mérito

Lei 413 - Modifica o art. 4° da Lei n° 359.07

Lei 412 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 411 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 410 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 409 - Concede Título de Cidadã Honra ao Mérito

Lei 408 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público

Lei 407 - Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município

Lei 406 - Dispõe Sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal

Lei 405 - Concede Título de Cidadão Honra ao Mérito

Lei 404 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 403 - Concede Título de Mérito Desportivo

Lei 402 - Dá nome ao Plenário da Câmara Municipal

Lei 401 - Concede Título de Mérito Desportivo

Lei 400 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 399 - Concede Título de Cidadão Honra ao Mérito

Lei 398 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial

Lei 397 - LDO

Lei 396 - Autoriza ao Executivo Municipal a Fazer Aquisição de Imóveis

Lei 395 - Dispõe sobre Denominação Rua do Município

Lei 394 - Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público

Lei 393 - Concede Título de Honra ao Mérito

Lei 392 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 391 - Concede Título de Cidadã Honorária

Lei 390 - Concede Título de Honra ao Mérito

Lei 389 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 388 - Concede Título de Cidadão honorário

Lei 387 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 386 - Concede Título de Honra ao Mérito

Lei 385 - Concede Título de Honra ao Mérito.

Lei 384 - Concede Diploma de Mérito Desportivo.

Lei 383 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 382 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 381 - Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público

Lei 380 - Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público

Lei 379 - Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público

Lei 378 - Altera a Lei Municipal n° 291.06

Lei 377 - Dispõe sobre a denominação de logradouro Público

Lei 376 - Dispõe sobre a denominação de logradouro Público

Lei 375 - Dispõe Sobre a Celebração de Convenio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT

Lei 374 - Altera a Lei n° 344.07

Lei 373 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Lei 372 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Lei 371 - Cria o Cargo Efetivo de Mecânico

Lei 370 - Cria Cargo de Patroleiro

Lei 369 - Cria o Projeto Jovem Cidadão

Lei nº369

Lei 368 - Autoriza o Executivo Municipal a fazer aquisições de Funerárias

Lei 367 - Faz autorização de Concessão de Vale Alimentação dos Servidores Municipais

Lei 366 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público

Lei 365 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público

Lei 364 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, sem ônus, o uso do terreno, á B.C.P.SA

Lei 363 - Dispõe sobre a criação do Conselho da FUNDEB

Lei 362 - Dispõe sobre Elaboração, Beneficiamento e comercialização em Pequena Escala, de produtos comestíveis de origem Animal e Vegetal no Município

Lei 361 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Lei 360 - Dispõe Sobre Concessão de Subvenções Socias

Lei 359 - Estima a Recita e fixa a Despesa do Município

Lei 358 - Dispõe Sobre autorização para o Executivo Celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal.

Lei 357 - Dispõe sobre autorização de abertura de Créditos Suplementares

Lei 356 - Altera a Lei n° 345.07

Lei 355 - Autoriza o Poder Executivo a criar o evento denominado “Semana Municipal de Atenção ao Idoso”

Lei 354 - Dispõe sobre adicional de formação profissional dos servidores da área da saúde.

Lei 353 - Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público

Lei 352 - Revoga a Lei n° 246.05

Lei 351 - Dispõe sobre denominação de via pública

Lei 350 - Dispõe Sobre Abertura de Credito Especial

Lei 349 - Altera a lei n°304.06

Lei 348 - Altera a lei n°303.06

Lei 347 - Dispõe sobre a criação de cargo público.

Lei 346 - Altera a Lei no 266.05

Lei 345 - Institui o PROESPP

Lei 344 - Altera a Lei Municipal n° 281.06

Lei 343 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial

Lei 342 - LDO

Lei 341 - Dispõe sobre denominação de logradouro público

Lei 340 - Dispõe sobre denominação de logradouro público

Lei 339 - Dispõe sobre denominação de logradouro público

Lei 338 - Concede Título de Honra ao Mérito

Lei 337 - Concede Diploma de Mérito Desportivo.

Lei 336 - Concede Título de Cidadã de Honra ao Mérito

Lei 335 - Concede Diploma de Honra ao Mérito

Lei 334 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 333 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 332 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 331 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 330 - Concede Diploma de Mérito desportivo.

Lei 329 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 328 - Denominação de logradouro público

Lei 327 - Concede Diploma de Honra ao Mérito

Lei 326 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 325 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 324 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 323 - Concede Diploma de Mérito Desportivo

Lei 322 - Concede Diploma de Honra ao Mérito

Lei 321 - Concede Diploma de Honra ao Mérito

Lei 320 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 319 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 318 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 317 - Concede Diploma de Honra ao Mérito

Lei 316 - Concede Título de Cidadão Honorário

Lei 315 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Bárbara do Monte Verde.

Lei 310 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público

Lei 309 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar

Lei 308 - Altera a lei 299.06.

Lei 307 - Altera a Lei 266.05 e o Anexo I da Lei 295.06.

Lei 306 - Dispõe sobre Denominação de logradouro público do Município de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 305 - Dispõe sobre Denominação de logradouro público do Município de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 304 - Dispõe sobre Denominação de logradouro público do Município de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 303 - Dispõe sobre Denominação de logradouro público do Município de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 302 - Dispõe sobre Denominação de Rua do Município de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 301 - Criação do Conselho Municipal de Assistência Social

Lei 300 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Lei 299 - Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município

Lei 298 - Dispõe Sobre Criação do “Sime” – Serviço de Integrado Municipal de Emprego.

Lei 297 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público do Município de Santa Bárbara do Monte Verde.

Lei 296 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público do Município de Santa Bárbara do Monte Verde.

Lei 295 - LDO

Lei 294 - Aprova o programa de fomento a Industrialização Municipal - PROFIM e dá outras providências.

Lei 293 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Lei 292 - Autoriza a conceder a bonificação adicional e dá outras providências.

Lei 291 - Autoriza a conceder adicional de insalubridade e dá outras providências.

Lei 290 - Dispõe sobre recomposição de vencimento dos funcionários público

Lei 289 - Dispõe sobre autorização de abertura de créditos suplementares

Lei 288 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município

Lei 287 - Abre crédito especial para as finalidades que menciona e dá outras providências

Lei 286 - Dispõe sobre autorização de abertura de Créditos Suplementares.

Lei 285 - Abre crédito especial para as finalidades que menciona e dá outras providências.

Lei 284 - Autoriza o chefe do executivo municipal a criar serviço de Inspeção Municipal

Lei 283 - Autoriza a Prefeitura Municipal de santa Bárbara do Monte Verde a celebrar convênio com Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Lei 282 - Autoriza a antecipaçção de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais

Lei 281 - Altera a Lei n° 232.05 e dá outras providências.

Lei 280 - Dispõe sobre a recomposição de vencimento de alguns cargos públicos do Município

Lei 279 - Dispõe sobre a criação de vagas e cargos a que menciona e dá outras providências.

Lei 278 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município

Lei 277 - Altera o anexo I da Lei n° 51.97

Lei 276 - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a aquisição de imóvel a que menciona e dá outras providências.

Lei 275 - Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente

Lei nº275

Lei 274 - Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 273 - Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei 272 - Regulamenta a Doação de Imóveis a Pessoas Carentes

Lei 271 - Cede Direito de Uso Real de Imóvel

Lei 270 - Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver ações e Aporte de contrapartida Municipal para Implementar o programa Carta de Crédito – Recursos FGTS

Lei 269 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES IMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — P.S.H.,

Lei 268 - Institui e Regulamenta o Fundo Municipal de Habitação (FMH)

Lei 267 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Lei 266 - PPA

Lei 265 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar

Lei 264 - Dispõe sobre autorização para concessão de estágio e dá outras providências.

Lei 263 - Altera a Lei n° 251.05

Lei 262 - Dispõe sobre a contratação de Professor de Pintura e Professor de Música de ensino fundamental.

Lei 261 - Autoriza a Conceder Gratificação Especial aos membros da Comissão de Licitação

Lei 260 - Altera o quadro de cargos de provimento em comissão, criados pela Lei nº050.97, pela Lei nº099.99 e outras posteriores

Lei 259 - Altera a remuneração dos cargos de provimento em comissão, criados pela Lei n° 050.97, pela Lei n° 099.99

Lei 258 - Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais

Lei 257 - Autoriza o municipio participar do Programa máquinas para desenvolvimento

Lei 256 - Autoriza a abertura de Créditos Suplementares.

Lei 255 - Dispõe Sobre Abertura de Crédito Especial

Lei 254 - LDO

Lei 253 - Altera a Resolução nº02.97

Lei 252 - Altera a Lei Municipal n° 050.97

Lei 251 - Altera a Lei n° 243.05

Lei 250 - Institui o Regime Adiantamento da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 249 - Dispõe sobre o tombamento das árvores do Município

Lei 248 - Cria o dia do Produtor Rural no dia 10 de agosto.

Lei 247 - Autoriza o Executivo a firmar convênios com as universidades DOCTUN e UNIPAC

Lei 246 - Revogado pela Lei n° 352.07

Lei 245 - Dispõe sobre Recomposição de Vencimento dos Funcionários Público do Município

Lei 244 - Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à entidade que menciona.

Lei 243 - Institui o PROESPP – Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos

Lei 242 - Dispõe sobre a concessão de Titulo de Utilidade Pública à entidade que menciona.

Lei 241 - Dispõe Sobre a contratação temporária de excepcional interesse público

Lei 240 - Dispõe Sobre a abertura de credito Especial

Lei 239 - Altera a Lei Municipal n° 050.97

Lei 238 - Altera a Lei 169.01

Lei 237 - Dispõe Sobre concessão de Subvenção Social

Lei 236 - Dispõe sobre celebração de Convênio com Entidade que menciona

Lei 235 - Dispõe sobre celebração de Convênio com entidades que mencionam

Lei 234 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a APAC, FAA e AMPAR

Lei 233 - Dispõe Sobre a contratação Administrativa

Lei 232 - Institui o Programa de Saúde da Família – PSF no Município

Lei 231 - Dispõe sobre a Contratação Administrativa por prazo determinado de Servidores e dá outras providências.

Lei 230 - Dispõe sobre o Loteamento Serra Negra, localizado no Povoado de Três Cruzes

Lei 229 - Altera a redação do §2°, do artigo 43, da Lei 052.97

Lei 228 - Dispõe sobre a contratação Administrativa por prazo determinado de Servidores e dá outras providências.

Lei 227 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 226 - Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar e da outras providencias.

Lei 225 - Altera a Lei 119.99

Lei 224 - Define as atribuições dos cargos criados pela Lei 198.03

Lei 223 - Altera o Anexo III, da Lei 050.97

Lei 222 - Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública para a APCAS.

Lei 221 - Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública para a APROVAP.

Lei 220 - Dispõe sobre a concessão de subvenção social ás entidades que menciona

Lei 219 - Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município

Lei 218 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal

Lei 217 - Dispõe sobre a Abertura de Vaga do Quadro de Pessoal do Magistério do Município

Lei 216 - LDO

Lei 216 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providencias.

Lei 215 - Dispõe sobre Recomposição de Vencimentos dos Funcionários Públicos do Município

Lei 214 - Dispõe sobre o loteamento Boa Vista, localizado na Sede do Municipio de Santa Bárbara.

Lei 213 - Dispõe sobre o Loteamento Vista Alegre

Lei 212 - Autoriza o poder Executivo Municipal a negociar com a CEMIG

Lei 211 - Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública para o GRAC.

Lei 210 - Altera a Lei n° 197.03

Lei 209 - Dispõe sobre Equiparação de Vencimentos dos cargos que menciona.

Lei 208 - Autoriza o Poder Executivo subvencionar a Entidade que menciona.

Lei 207 - Dispõe sobre a Contratação Administrativa por prazo determinado e da outras providências.

Lei 206 - Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública para a APAC.

Lei 205 - Dispõe sobre a Contribuição da Iluminação Pública.

Lei 204 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Lei 203 - Dispõe Sobre a Contratação administrativa por prazo determinado de servidores

Lei 202 - Dispõe sobre a contratação administrativa por prazo determinado de servidores

Lei 201 - Autoriza o Município de Santa Bárbara do Monte Verde a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte.

Lei n.200 03 dispoe sobre as diretizes para a elaboracao da orcamentaria

Cópia de Lei n200 03 dirtrizes orçamentárias

Lei 200 - LDO

Lei 198 - Dispõe sobre Criação de Cargos Públicos.

Lei 197 - Dispõe sobre a estruturação dos cargos, atribuições e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal

Lei 196 - Dispõe sobre a Divisão Municipal de Agropecuária e Divisão Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esportes e Eventos

Lei 195 - Dispõe Sobre a Abertura de vaga do quadro de Pessoal do Magistério

Lei 194 - Cria o Cargo de Agente de Saúde no Município

Lei 193 - Dispõe Sobre a abertura de vagas do Quadro do Magistério

Lei n.193 03 dispoe sobre abertura de vagas pessoal do maghisterio

Lei 192 - Autoriza o Poder Executivo subvencionar a Entidade que menciona.

Lei 191 - Dispõe sobre a alteração da Tarifa para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Lei 190 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2003.

Lei 189 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar

Lei 188 - Autoriza o Poder Executivo subvencionar a Entidade que menciona

Lei 187 - Dispõe Sobre a Contratação Administrativa por prazo determinado de Servidores e dá outras providencias.

Lei 186 - Autoriza o poder executivo abrir credito suplementar.

Lei 185 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar.

Lei 184 - Dispõe sobre a Denominação de Logradouro Público

Lei 183 - LDO

Lei 182 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos dos servidores.

Lei 181 - Dispõe sobre a Contratação administrativa por prazo determinado de servidor e da outras providencias.

Lei 180 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2002.

Lei 179 - PPA

Lei 178 - Dispõe Sobre a criação de cargo de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal do Magistério do Município

Lei 177 - Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providencias.

Lei 176 - Altera o Anexo I da Lei n° 050.97

Lei 175 - Dispõe sobre a criação de 01 cargo de Coordenador de Farmácia de Provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Lei 174 - Autoriza a aquisição de bem imóvel a título oneroso e dá outras providências.

Lei 173 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002

Lei 172 - Autoriza o Poder Executivo a associar o Município a entidade de que menciona

Lei 171 - Autoriza equiparação de vencimentos dos professores estáveis de 1ª a 4ª série, ao Quadro de Cargos Efetivos, do Pessoal do Magistério da Administração Municipal

Lei 170 - Dispõe sobre Parcelamento de débito e da outras providências.

Lei 169 - Dispõe Sobre a Abertura de Vagas do Quadro de Pessoal do Magistério do Município

Lei 168 - Dispõe Sobre a Abertura de Vagas do Quadro de Cargos Efetivas do Município

Lei 167 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar

Lei 166 - Revoga o art. 5° da Lei n° 088.98

Lei 165 - Revoga o art. 3° da Lei n° 107.99.

Lei 164 - Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos.

Lei 163 - Dispõe sobre a anistia de pagamento de multa e outros encargos decorrentes do recolhimento com atraso do IPTU devido em 2000.

Lei 161 - Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar contrato de concessão de uso de bem público.

Lei 160 - Autoriza o SPORT CLUBE SANTA BÁBARA a exercer suas funções esportivas na Praça de Esportes Felício Manoel Lima em STA. Bárbara

Lei 159 - Dispõe sobre a data do pagamento a vista do IPTU de 2000.

Lei 158 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2001.

Lei 157 - Dispõe Sobre os recursos destinados as entidades que menciona, e dá outras providências.

Lei 156 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para exercício de 2001.

Lei 155 - Ficam extintos um cargo de Médico 8 horas semanais e um cargo de Médico 4 horas semanais, e criado um cargo de Médico 12 horas semanais, todos de provimento em comissão.

Lei 154 - Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os Contratos Administrativos dos servidores que menciona, celebrados por prazo determinado.

Lei 153 - Fixa subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal

Lei 152 - Fixa os subsídios dos vereadores à Câmara Municipal

Lei 151 - Autoriza a abertura de crédito especial para implantação do Programa de Renda Mínima.

Lei 150 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar

Lei 149 - Autoriza a abertura de crédito Suplementar.

Lei 148 - Autoriza a abertura de crédito Especial.

Lei 147 - Fixa data base de reajuste de vencimento dos servidores públicos civis da Administração Municipal.

Lei 146 - Autoriza o reajuste de vencimento dos servidores públicos civis da Administração Municipal.

Lei 145 - Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providencias.

Lei 144 - Dispõe sobre a criação do Conselho de Turismo e dá outras providencias.

Lei 143 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, e dá outras providências.

Lei 142 - LDO

Lei 141 - Acrescenta dispositivo à Lei n° 034.97 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Lei 140 - Autoriza o Executivo Municipal contratar servidor em caráter temporário, para atender à solicitação da Justiça Eleitoral.

Lei 139 - Autoriza a abertura de Credito Especial.

Lei 138 - Aumenta para 12 (doze) horas semanais a carga horária ao cargo em Comissão de Assistente Social.

Lei 137 - Dispõe sobre a contratação de um Professor de Educação Física, de 5° a 8° séries

Lei 136 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público.

Lei 135 - Institui o Plano Rodoviário do Município de Santa Barbara do Monte Verde

Lei 134 - Autoriza a alienação de bem móvel publico que menciona

Lei 133 - Autoriza o Executivo municipal a abrir 02 vagas para o cargo de servente escolar.

Lei 132 - Autoriza o Poder Executivo municipal a criar o cargo de professor de matematica de 5° a 8° série, primeiro grau.

Lei 131 - Dispõe sobre a criação de 04 cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração.

Lei 131

Lei 130 - Autoriza a abertura de credito suplementar

Lei 129 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar.

Lei 128 - Altera a lei nº034.97

Lei 127 - Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CONCEIÇÃO DO MONTE ALEGRE (2)

Lei 126 - Altera o art. 1° da Lei n° 112.99

Lei 125 - Altera dispositivos do anexo II da lei nº 051.97

Lei 124 - Autoriza a Prefeitura Municipal abrir novas vagas para os cargos que menciona.

Lei 123 - Prorroga prazo de contratação de Professores Recuperadores previsto na Lei n° 079.98

Lei 122 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2000 a 2001.

Lei 121 - Dispõe sobre os recursos destinados às entidades que menciona

Lei 120 - Estima a receita e Fixa a Despesa do Município

Lei 119 - Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Lei 118 - Dispõe sobre reposição salarial dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, desde criação dos cargos até julho de 1999.

Lei 117 - Altera a Lei nº 53.97

Lei 116 - Anistia de multa e outros encargos decorrentes, o recolhimento com atraso do IPTU devido em 1998.

Lei 115 - Autoriza o Poder Executivo assinar convênio com a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna (AMPAR).

Lei 114 - Autoriza aproveitamento de servidor público efetivo, na função de Operador de Máquinas (Pá Mecânica).

Lei 113 - Cria a Junta do Serviço Militar (JSM) no Município de Santa Bárbara do Monte Verde.

Lei 112 - Eleva para 28 (vinte e oito) o número de táxis do Município.

Lei 111 - Dispõe sobre a abertura de mais 3 (três) vagas de Professor, Padrão 4, de 1a a 4a séries, do Quadro de Pessoal do Magistério do Município

Lei 110 - Autoriza abertura de crédito especial

Lei 109 - Autoriza a abertura de crédito especial

Lei 108 - Autoriza abertura de crédito especial

Lei 107 - Modifica dispositivos da lei nº 88.98

Lei 106 - Acrescenta alínea d, ao inciso II, do art. 2° da Lei n° 066.98

Lei 105 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.

Lei 104 - Dispõe sobre reposição salarial aos funcionários públicos municipais ocupantes de cargos efetivos.

Lei 103 - Declara de utilidade pública a Associação Pró Melhoramento do Bairro São Cristóvão, da cidade de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 102 - Institui Programa Social para Recuperação de Moradias Populares.

Lei 101 - Autoriza a Prefeitura Municipal fornecer alojamento e alimentação aos professores do Ensino do 2° Grau Itinerante, não residentes no Município.

Lei 100 - Concede isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a U _ M Construção Pesada SA, na forma que menciona.

Lei 099 - Altera o Anexo I da Lei n° 068.99

Lei 098 - Acrescenta dispositivos aos artigos 23 e 26 da Lei no 056.97.

Lei 097 - Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

Lei 096 - Autoriza a abertura de Credito Especial

Lei 095 - Autoriza servidora efetiva a exercer função de Contadora e dá outras providências.

Lei 094 - Altera o art. 26 da Lei n° 049.97

Lei 093 - Autoriza a concessão de Abono salarial Especial aos Professores e demais profissionais do Ensino Fundamental.

Lei 092 - Dispõe sobre a nomenclatura das ruas e praças da cidade .

Lei 091 - Altera a Lei nº 053.97

Lei 090 - Altera o art. 2º da Lei nº 063.98.

Lei 089 - Autoriza a abertura de crédito suplementar.

Lei 088 - Disciplina a Contratação de pessoal por tempo determinado.

Lei 087 - Concede contribuições a entidades que menciona.

Lei 086 - PPA

Lei 085 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1999.

Lei 084 - Fixa subsídios do Prefeito Municipal, do vice-prefeito, do chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais.

Lei 083 - Fixa subsídios dos vereadores e dá outras providências.

Lei 082 - Altera o art.2º da Lei nº 063.98.

Lei 081 - Autoriza a abertura de créditos suplementar.

Lei 080 - Cria mais um cargo de Motorista III, mais um cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências.

Lei 079 - Autoriza a Contratação em Caráter Emergencial, por prazo determinado de 02 ( dois ) Professores Recuperadores.

Lei 078 - Acresce cargos que menciona.

Lei 077 - Modifica a Lei n° 052.97.

Lei 076 - Autoriza abertura de crédito suplementar.

Lei 075 - Prorroga o prazo de contratos de pessoal, á título precário, de que tratam as Leis n° 003.97 e n° 058.97.

Lei 074 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público.

Lei 073 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público.

Lei 072 - Autoriza à aquisição do terreno que menciona à Mitra Arquidiocesana de Juiz de Fora.

Lei 071 - LDO

Lei 070 - Modifica a redação do artigo 3° da Lei n° 034.97.

Lei 069 - Atribui ao Município a função de mantenedor das escolas estaduais municipalizadas.

Lei 068 - Altera o Anexo I da Lei n° 050.97.

Lei 067 - Extingue cargos efetivos criados pela Lei n° 051.97

Lei 066 - Cria o Conselho Muncipal de Educação de Santa Bárbara do Monte Verde.

Lei 065 - Atribui pontos em concurso público de prova e de título em função de título que o candidato possuir.

Lei 064 - Autoriza a doação do imóvel que menciona à Companhia de Habitação do Estado de Minas.

Lei 063 - Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros com veículos de aluguel inclusive taxi.

Lei 062 - Declara de Utilidade Pública o Centro Social Educacional e Cultural.

Lei 061 - Abre Crédito especial.

Lei 060 - Declara de utilidade pública a Comissção de Desenvolvimento de Santa Bárbara.

Lei 059 - Acrescenta a alínea e ao inciso I art. 32 da Lei n° 034.97

Lei 058 - Prorroga o prazo para contratação de pessoal a titulo precário de que trata a Lei n° 003.97.

Lei 057 - Cria o Código de Obras do Município

Lei 056 - Institui o Código Tributário do Município

Lei 055 - Institui o Código de Posturas do Município

Lei 054 - Autoriza abertura de credito suplementar

Lei 053 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos Civis do Município de Santa Bárbara do Monte Verde.

Lei 052 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério do Município

Lei 051 - Institui o Plano de Cargos, carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do município

Lei 050 - Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal

Lei 049 - Dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo no Município

Lei 048 - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar

Lei 047 - Instituí o Fundo Municipal se Saúde de Saúde ( FUS)

Lei 046 - PPA

Lei 045 - Estima Receita e fixa a Despesa do Município.

Lei 044 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Participar de consórcio regional de saúde com os Municípios que menciona.

Lei 043 - Dispõe sobre a municipalização da 5ª à 8ª séries e da suplência escolar da Escola Estadual Dr. Manoel de Carvalho Prata.

Lei 042 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde (CMS)

Lei 041 - Autoriza a abertura de Crédito Orçamentário Especial no valor que menciona.

Lei 040 - Autoriza a abertura de crédito Suplementar

Lei 039 - Revogado pela Lei n° 469.10

Lei 038 - Dispõe sobre a instituição da Bandeira do Município de Santa Bárbara do Monte Verde

Lei 037 - Altera a Lei nº01.97

Lei 036 - Dispõe sobre a forma de pagamento pelo regime de adiantamento e dá outras providências.

Lei 035 - Dispõe sobre parcelamento do solo para fins urbanos do Município

Lei 034 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e revoga a Lei n° 022.97.

Lei 033 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

LEI032~1

Lei 031 - Dispõe sobre a instituição do Brasão de Armas do Município.

Lei 030 - Altera o Anexo I da Lei nº 001.97

Lei 029 - Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde firmar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Rio Preto.

Lei 028 - Dispõe sobre a municipalização da 1ª a 4ª séries da Escola Estadual Dr. Manoel de Carvalho Prata.

Lei 027 - Dispõe sobre a municipalização da Escola Estadual Araxá.

Lei 026 - Dispõe sobre a municipalização da Escola Estadual Conceição do Monte Alegre.

Lei 025 - Dispõe sobre a municipalização da Escola Estadual Fazenda Pirapetinga.

Lei 024 - Dispõe sobre a municipalização da Escola Estadual São Bento.

Lei 023 - Dispõe sobre a celebração de convênio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais

Lei 022 - Revogado pela Lei n° 034.97

Lei 021 - Revogado pela Lei n° 469.10