Informações atualizadas em 04/06/2026
Sobre os Projetos de Lei
Esta página reúne os projetos de leis e atos infralegais em tramitação ou já apreciados pela Câmara Municipal, com ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator, em atendimento ao Item 20.3 do PNTP. A consulta é livre, gratuita e atualizada conforme a movimentação legislativa.
Esta página reúne os projetos de leis e atos infralegais em tramitação ou já apreciados pela Câmara Municipal, com ementa, documentos anexos, situação atual e autor/relator, em atendimento ao Item 20.3 do PNTP. A consulta é livre, gratuita e atualizada conforme a movimentação legislativa.
6 projetos encontrados
| Nº/Ano | Ementa | Autor | Situação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 001/2025 | Dispõe sobre a autorização para concessão de parcelamento dos débitos tributários municipais. | Chefe do Poder Executivo | Aprovado em Plenário | Abrir › |
| 002/2025 | Projeto de Lei que prorroga a vigência do plano municipal de educação e dá outras providências. | Chefe do Poder Executivo | Aprovado em Plenário | Abrir › |
| 003/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. | Chefe do Poder Executivo | Aprovado em Plenário | Abrir › |
| 004/2025 | Cria o Programa de Incentivo à Agricultura Familiar — PIAF no Município de Santa Bárbara do Monte Verde, instituindo o vale feira. | Chefe do Poder Executivo | Aprovado em Plenário | Abrir › |
| 005/2025 | Revoga a Lei Municipal nº 735, de 11 de abril de 2023, e cria a Função Gratificada de Enfermeiro Responsável Técnico pela Unidade Básica de Saúde do Município de Santa Bárbara do Monte Verde. | Chefe do Poder Executivo | Aprovado em Plenário | Abrir › |
| 006/2025 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. | Chefe do Poder Executivo | Aprovado em Plenário | Abrir › |