Portal de Dados Abertos
A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde disponibiliza, nesta página, seus principais conjuntos de dados em formato aberto, legível por máquina, para livre acesso, reutilização e redistribuição, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), o Decreto nº 8.777/2016 e os princípios internacionais de Dados Abertos.
https://www.santabarbaradomonteverde.mg.leg.br/wp-json/sbmv/v1/ · Ver catálogo em JSONO que são Dados Abertos
Dados Abertos são aqueles em formato disponível para utilização e redistribuição de todos que desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle.
Por consenso, são pautados nos seguintes princípios:
Os dados devem estar disponíveis como um todo, de forma conveniente e modificável. Também devem ser fornecidos sob termos que permitam sua reutilização, redistribuição e possibilidade de combinação com outros conjuntos de dados.
Não deve haver discriminação contra pessoas, grupos ou área de atuação, caracterizando uma participação universal, em que todos os interessados devem ser capazes de usar, reutilizar e redistribuir.
O que são Conjunto de Dados e Recursos
Os dados catalogados neste portal estão organizados nas estruturas de Conjunto de Dados e Recursos.
Os "Conjuntos de Dados" são as entidades principais. Cada conjunto possui uma descrição, um ou mais "Recursos" (arquivos baixáveis em formatos abertos) e uma série de outros metadados, como frequência de atualização e espectro temporal.
Cada recurso compreende uma fonte de dados — pode ser uma planilha, um endpoint de webservice ou um documento. Os recursos são agrupados sempre que oriundos da mesma base, para facilitar a busca e o entendimento do conteúdo.
Regras de Utilização
Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados públicos contidos no Portal de Dados Abertos da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde.
Os dados fornecidos pelo Portal são públicos e o Portal não estabelece restrições específicas relativas ao uso, sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.
Os órgãos que fornecem dados por meio deste Portal respondem diretamente pela sua autenticidade, qualidade e atualidade, nos termos declarados para disponibilização, até o momento do acesso aos dados por parte dos usuários.
Conjuntos de Dados Disponíveis
Cada conjunto pode ser baixado em JSON (legível por aplicações) ou CSV (legível em planilhas como Excel/LibreOffice/Google Sheets).
📜Leis Municipais
Catálogo completo de leis municipais aprovadas e sancionadas, com ano, número, ementa e link para o texto integral.
📝Atas das Reuniões
Atas das sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias, especiais e de posse) com número, tipo, data e link para o documento.
🏛️Processos Licitatórios
Processos de licitação e dispensa, com objeto, data de abertura, status e relação completa dos documentos de cada fase.
💡Indicações
Indicações apresentadas pelos vereadores ao Poder Executivo, com ano, número, autor e link para o documento.
📨Requerimentos
Requerimentos protocolados na Casa, com ano, número, autor e link para o documento.
⚖️Resoluções
Resoluções aprovadas pelo Plenário, com numeração, descrição e link para o texto.
💰Apreciação de Contas
Apreciação anual das contas do Executivo Municipal: parecer do TCE-MG, parecer do MP e resolução aprovada pela Câmara.
⭐Pesquisa de Satisfação
Resultados agregados e anônimos da pesquisa de satisfação do cidadão (média geral, distribuição e médias por aspecto).
Todos os recursos podem ser consumidos programaticamente. Exemplo:
GET /wp-json/sbmv/v1/leis retorna JSON com metadata + array de dados. Adicione ?format=csv para baixar CSV. As respostas têm CORS aberto (Access-Control-Allow-Origin: *), permitindo uso direto em aplicações web, painéis, jornalismo de dados, pesquisas acadêmicas e ferramentas como Power BI, Tableau, Python (pandas) e R.