Carta de Serviços ao Usuário
A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde apresenta, nesta Carta de Serviços, os serviços públicos colocados à disposição do cidadão, com informações claras e objetivas sobre suas características, prazos, formas de acesso e compromissos de qualidade no atendimento, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.
Nosso compromisso é com o atendimento transparente, eficiente, ágil e cordial, respeitando os direitos e deveres dos usuários.
Princípios da Prestação do Serviço Público
Conforme o art. 4º da Lei nº 13.460/2017:
Serviços Disponíveis
Clique em cada serviço para ver detalhes completos:
1. Acesso à Informação (e-SIC)
Solicitação de informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI). O cidadão pode pedir dados sobre receitas, despesas, contratos, processos, atos administrativos, entre outros.
Requisitos
- Identificação do solicitante (nome e CPF);
- Descrição clara e objetiva do que se deseja saber;
- Endereço físico ou eletrônico para resposta.
2. Ouvidoria
Canal direto entre o cidadão e a Câmara para encaminhar elogios, sugestões, reclamações, solicitações ou denúncias sobre o funcionamento da Casa, condutas de agentes públicos ou qualidade dos serviços prestados.
Tipos de manifestação
- Elogio: reconhecimento de bom atendimento ou serviço prestado;
- Sugestão: proposta de melhoria nos serviços, processos ou estrutura;
- Reclamação: manifestação de insatisfação;
- Solicitação: pedido de providência ou esclarecimento;
- Denúncia: comunicação de irregularidade ou ilegalidade.
3. Participação nas Sessões do Plenário
As sessões plenárias da Câmara são públicas e qualquer cidadão pode assistir, observando as regras do Regimento Interno. As pautas das sessões são divulgadas com antecedência no portal.
Como participar
- Comparecer à sede da Câmara nos horários das sessões;
- Respeitar as regras de ordem e silêncio no plenário;
- Consultar a pauta previamente para acompanhar os assuntos.
4. Consulta a Leis, Atos e Documentos
O cidadão pode consultar, baixar e imprimir gratuitamente todos os atos normativos e documentos públicos produzidos pela Câmara: leis municipais, decretos, portarias, resoluções, atas, projetos, requerimentos e indicações.
O que está disponível
- Leis Municipais (catálogo completo desde 1998);
- Portarias, Resoluções, Indicações e Requerimentos;
- Atas das sessões plenárias;
- Processos licitatórios e contratos;
- Apreciação anual das contas do Executivo (TCE-MG + MP).
5. Audiências Públicas
As audiências públicas são reuniões abertas à população para debater matéria de interesse coletivo, como orçamento público, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e assuntos relevantes ao Município.
Como participar
- Acompanhar as convocações no portal e meios de imprensa locais;
- Comparecer no dia e horário marcados;
- Inscrever-se para falar, conforme regras da audiência.
6. Visita Institucional à Câmara
A Câmara recebe visitas de escolas, grupos organizados e cidadãos interessados em conhecer o funcionamento do Legislativo Municipal, suas instalações e história.
Como agendar
- Entrar em contato pelo telefone ou e-mail oficial;
- Informar data desejada, número de visitantes e finalidade;
- Aguardar confirmação do agendamento.
7. Solicitação de Certidões e Cópias
O cidadão pode solicitar certidões e cópias de documentos custodiados pela Câmara (atas, leis, processos, ofícios, etc.).
Requisitos
- Identificação do solicitante;
- Descrição precisa do documento desejado (número, ano, assunto);
- Finalidade do pedido (quando aplicável).
8. Empréstimo do Salão da Câmara
O salão da Câmara pode ser cedido para eventos institucionais, reuniões de entidades civis, palestras educativas e outras finalidades de interesse público, mediante solicitação formal e disponibilidade de agenda.
Requisitos
- Ofício dirigido à Presidência da Câmara;
- Identificação do solicitante e finalidade do evento;
- Data e horário pretendidos;
- Compromisso de responsabilidade pela conservação do espaço.
9. Atendimento ao Cidadão
Atendimento presencial e por telefone na sede da Câmara para informações gerais, encaminhamentos e orientações sobre os demais serviços prestados.
10. Avaliação dos Serviços
O cidadão pode avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Câmara por meio da Pesquisa de Satisfação. Os resultados são considerados na melhoria contínua do atendimento e dos canais de comunicação.
Direitos do Usuário dos Serviços Públicos
Conforme o art. 6º da Lei nº 13.460/2017, são direitos do usuário:
- Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
- Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos;
- Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa, constantes em registros públicos;
- Proteção de suas informações pessoais (LGPD);
- Atuação integrada e sistêmica entre os órgãos da administração pública;
- Atendimento por meio digital e/ou presencial;
- Apresentação de manifestação à Ouvidoria;
- Receber tratamento sem distinção de qualquer espécie.
Deveres do Usuário
- Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
- Prestar as informações pertinentes ao serviço prestado, quando solicitadas;
- Colaborar para a adequada prestação do serviço;
- Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
Compromissos da Câmara com o Cidadão
- Atender com cortesia, atenção e respeito, sem qualquer discriminação;
- Cumprir os prazos legais estabelecidos para cada serviço;
- Disponibilizar canais presenciais e digitais de atendimento;
- Manter o Portal da Transparência atualizado e acessível;
- Responder com linguagem clara, simples e objetiva;
- Garantir o sigilo dos dados pessoais (LGPD) e proteger informações sensíveis;
- Aprimorar continuamente os serviços com base nas avaliações dos usuários;
- Oferecer acessibilidade adequada às pessoas com deficiência.
Canais Oficiais
Telefone
(32) 3283-8113
Segunda a sexta, 9h às 17h
Endereço
Rua José Antônio de Almeida, 169
Centro — Santa Bárbara do Monte Verde/MG
Base legal: Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos) · Lei nº 12.527/2011 (LAI) · Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Regimento Interno