LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde é comprometida com a proteção dos dados pessoais de cidadãos, servidores e demais titulares com os quais se relaciona, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta página reúne, em linguagem acessível, as informações exigidas pela LGPD: quem é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, quais direitos você tem como titular de dados, como exercer esses direitos e quais medidas adotamos para garantir a segurança das informações.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo maior proteção e privacidade aos cidadãos. A lei se aplica a órgãos públicos e privados, inclusive ao Poder Legislativo Municipal.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
O Encarregado é a pessoa indicada pela Câmara para atuar como canal de comunicação entre o titular dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a própria Câmara, conforme art. 41 da LGPD.
📋 Encarregado de Dados (DPO) da Câmara
Direitos do Titular dos Dados
Conforme o art. 18 da LGPD, você tem direito a obter, a qualquer momento, mediante requisição:
1Confirmação
Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais pela Câmara.
2Acesso
Acesso aos dados pessoais que possuímos sobre você.
3Correção
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4Anonimização ou Bloqueio
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
5Portabilidade
Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
6Eliminação
Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
7Informação sobre Compartilhamento
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Câmara compartilha seus dados.
8Informação sobre Consentimento
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
9Revogação do Consentimento
Revogação do consentimento a qualquer momento, conforme o art. 8º, § 5º da LGPD.
Como exercer seus direitos
O exercício dos direitos previstos na LGPD é gratuito e pode ser feito pelos seguintes canais:
Solicitar pelo e-SIC Solicitar por e-mailAo solicitar, informe: (a) seu nome completo e CPF; (b) o direito que deseja exercer (acesso, correção, eliminação, etc.); (c) descrição clara do pedido. A Câmara responderá em prazo razoável, observado o art. 19 da LGPD.
Como tratamos seus dados
Bases legais para o tratamento
A Câmara trata dados pessoais apenas quando há uma base legal que justifique o tratamento, conforme o art. 7º da LGPD. As principais bases legais utilizadas são:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — atendimento à LAI, à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno;
- Execução de políticas públicas — tratamento de dados para o exercício da atividade legislativa, fiscalizatória e administrativa;
- Cumprimento de contrato — gestão de servidores, fornecedores e prestadores de serviços;
- Exercício regular de direitos — em processos administrativos e judiciais;
- Consentimento do titular — quando aplicável (ex.: inscrição em eventos, newsletter).
Categorias de dados tratados
Em razão de suas atividades, a Câmara pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, CPF, RG, data de nascimento;
- Dados de contato: endereço, telefone, e-mail;
- Dados profissionais: cargo, vínculo, formação acadêmica (para servidores e vereadores);
- Dados financeiros: dados bancários para pagamento de remuneração e fornecedores;
- Dados de navegação: endereço IP, cookies, registros de acesso ao Portal da Câmara;
- Imagens: fotografias e gravações de sessões públicas e eventos institucionais.
Compartilhamento de dados
A Câmara pode compartilhar dados pessoais nas seguintes hipóteses:
- Com órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Controladoria-Geral do Município);
- Com outros órgãos públicos, em cumprimento a obrigação legal;
- Com prestadores de serviço contratados, mediante cláusulas contratuais de confidencialidade;
- Com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando solicitado;
- Mediante autorização judicial.
A Câmara não comercializa, vende ou cede dados pessoais para fins publicitários ou comerciais.
Medidas de segurança
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:
- Controles de acesso aos sistemas (autenticação por usuário e senha);
- Conexão segura (HTTPS) no Portal da Câmara;
- Cópias de segurança (backups) periódicas;
- Treinamento e conscientização dos servidores quanto à proteção de dados;
- Restrição de acesso aos dados pessoais apenas a servidores que necessitem para o exercício de suas funções.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Câmara comunicará à ANPD e aos titulares afetados, conforme art. 48 da LGPD.
Tempo de armazenamento
Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para a finalidade do tratamento, observados os prazos legais de guarda de documentos públicos, especialmente:
- Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados);
- Tabelas de Temporalidade Documental aplicáveis ao Poder Legislativo;
- Demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
Após o cumprimento da finalidade ou esgotado o prazo legal, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
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Canais oficiais
Além dos canais para exercício de direitos da LGPD, você pode utilizar:
e-SIC — Lei de Acesso à Informação OuvidoriaAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você não estiver satisfeito com o atendimento prestado pela Câmara em matéria de proteção de dados pessoais, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD.
Portal: www.gov.br/anpd
Atualização: esta política poderá ser atualizada periodicamente. Recomenda-se que o cidadão consulte esta página com regularidade.
Referências legais: Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Lei nº 12.527/2011 (LAI) · Regimento Interno