• Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
• Apresentar projeto de resolução que vise a: (a) dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Câmara — organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, regime jurídico e remuneração dos servidores, observada a LDO e o art. 66 da LOM; (b) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município; (c) mudar temporariamente a sede da Câmara;
• Promulgar emenda à Lei Orgânica Municipal;
• Dar conhecimento à Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades;
• Autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a discursos;
• Declarar a perda do mandato de Vereador (§§ 3º e 4º do art. 53);
• Aplicar penalidade de censura escrita a Vereador (§ 2º do art. 63);
• Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria e encaminhá-la ao Poder Executivo;
• Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, em até sessenta dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, a prestação de contas da Secretaria;
• Encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último dia do mandato, o inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara (art. 16 da LOM);
• Publicar mensalmente resumo do demonstrativo das despesas executadas pela Câmara;
• Autorizar a aplicação das disponibilidades financeiras da Câmara em instituição financeira oficial ou conveniada, ressalvados os casos previstos em lei.

Parágrafo único — as disposições relativas às comissões permanentes aplicam-se, no que couber, à Mesa da Câmara.