Informações atualizadas em 28/05/2026
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A Câmara Municipal aprecia anualmente as contas do Poder Executivo, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e no parecer do Ministério Público, conforme o art. 31 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Cada processo abaixo reúne os pareceres opinativos e a resolução de aprovação ou rejeição expedida pelo Legislativo.
A Câmara Municipal aprecia anualmente as contas do Poder Executivo, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e no parecer do Ministério Público, conforme o art. 31 da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Cada processo abaixo reúne os pareceres opinativos e a resolução de aprovação ou rejeição expedida pelo Legislativo.
2 processos encontrados
| Exercício | Processo / Resolução | Descrição | Resultado | Documentos |
|---|---|---|---|---|
| 2024 | Proc. 1188949Resolução 13/2025 | Apreciação das Contas do Executivo Municipal — Exercício 2024. | Aprovada | |
| 2023 | Proc. 1167939Resolução 12/2025 | Apreciação das Contas do Executivo Municipal — Exercício 2023. | Aprovada | |