Projetos de Lei Dispõe sobre a autorização para concessão de parcelamento dos débitos tributários municipais. Projeto de Lei que prorroga a vigência do plano municipal de educação e dá outras providências “Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.” Cria o Programa de Incentivo à Agricultura Familiar – PIAF no Município de Santa Bárbara do Monte Verde, instituindo o vale feira Revoga a Lei Municipal nº 735, de 11 de abril de 2023, e cria a Função Gratificada de Enfermeiro Responsável Técnico pela Unidade Básica de Saúde do Município de Santa Bárbara do Monte Verde Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
