Resolução nº 01 – Reajuste dos Servidores
Resolução nº 02 – Regulamentação da Lei 14.133
Resolução nº 03 – Dispõe sobre a Devolução de Sobra de Recursos Financeiros do Exercício de 2025
Resolução nº 04 – 13 de Maio de 2025
Resolução nº 05 – 24 de Junho de 2025
Resolução nº 06 – 24 de Junho de 2025
Resolução nº 07 – 14 de Julho de 2025
Resolução nº 08 – 14 de Julho de 2025
Resolução nº 09 – 12 de Agosto de 2025