Decreto 02 de 12 de Abril de 2021
Dispõe sobre a continuidade às medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrentes do Coronavírus COVID-19. Download do Decreto
Convocação para Reunião Extraordinária!
Convocação para Reunião Extraordinária! Download da Convocação
Decreto 01/2021 de 17 de Março de 2021
Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus. Download do Decreto
Edital de Convocação 001/2020 – Reunião Extraordinária
Edital de Convocação 001/2020 - Reunião Extraordinária