PAULO VICTOR DE OLIVEIRA

Portaria 01/2020

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Viemos por meio deste comunicar que as reuniões ordinárias voltarão a ser realizadas de acordo com as datas previstas na portaria 01/2020. Solicitamos que os cidadãos que puderem estar presentes estejam paramentados de acordo com as recomendações da OMS quanto a prevenção do Covid-19. Esclarecemos que no dia 11 de agosto de 2020, foi realizada a reunião ordinária e devido a problemas de conexão com a internet não foi possivel fazer a transmissão ao vivo. No mais, nos desculpamos e caso haja alguma modificação quanto ao que foi redigido acima, estaremos divulgando.

Retificação de Edital

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Extrato de Retificação 02 – Edital 01/2018. Informamos que a retificação 02 será publicada em sua íntegra no quadro de avisos da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde e no endereço eletrônico http://www.ibgpconcursos.com.br. Download do Extrato de Retificação 02 Extrato de Retificação 03 – Edital 01/2018. Informamos que a retificação 03 será publicada em sua íntegra no quadro de avisos da Câmara Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde e no endereço eletrônico http://www.ibgpconcursos.com.br. Downoad do Extrato de Retificação 03 EDITAL CAMARA DE SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE_CONSOLIDADO ATÉ RETIFICAÇÃO 03  RETIFICAÇAO DE EDITAL 03

Concurso Público

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Concurso Público – Edital 01/2018 Período das Inscrições:  09h00 do dia 06/08/2018 às 15h59 do dia 05/09/2018. Somente pela Internet. Valor das Inscrições: Nível fundamental R$ 45,00 – nível médio R$ 50,00 e nível superior R$ 70,00. Período para Solicitação da Isenção:  09h00 do dia 06/08/2018 às 15h59 do dia 08/08/2018. Data da Prova Objetiva: 30/09/2018, na cidade de Santa Bárbara de Monte Verde-MG. Cargos: 01 vaga para Serviços Gerais, 03 vaga para Auxiliar Administrativo e 01 vagas para Assessor Contábil e Financeiro. Para Editais, incrições e mais informações, acesse o site Oficial do Concurso Clicando aqui Concurso Público – Edital 01/2025 CONCURSO PÚBLICO 1º SEMESTRE DE 2025

Transparência

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Sobre o Portal imprimir Perguntas Frequentes – Transparência conforme Lei Complementar 131/2009 Sobre a transparência pública da União, dos estados e municípios conforme Lei Complementar nº 131/2009 – LC 131. O que é a LC 131? Quais os dados que devem ser divulgados na internet? Qual legislação regulamenta a Lei Complementar 131? Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver Portal da Transparência? Quais os prazos para o cumprimento da LC 131? O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131? Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009? Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09? A CGU oferece apoio aos estados e municípios interessados em desenvolver Portal da Transparência? A CGU contribui para o monitoramento da implementação da Lei Complementar 131/2009 por Estados, municípios e Distrito Federal?   ——————————————————————————————————————————————————————–   O que é a LC 131? A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A minha dúvida não está relacionada com este assunto Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, orientamos utilizar os canais disponíveis na página da CGU para enviar sua mensagem.   ——————————————————————————————————————————————————————–   Quais os dados que devem ser divulgados na internet? Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar: – Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; – Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. A minha dúvida não está relacionada com este assunto Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, orientamos utilizar os canais disponíveis na página da CGU para enviar sua mensagem. ——————————————————————————————————————————————————————–   Qual legislação regulamenta a Lei Complementar 131? Em consonância com o disposto pela Lei Complementar 131, foi editado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm), que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da Lei de Respeonsabilidade Fiscal – LRF. A Secretaria do Tesouro Nacional também editou a Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010 (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PorMF_548_2010.pdf), que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010. A minha dúvida não está relacionada com este assunto Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, orientamos utilizar os canais disponíveis na página da CGU para enviar sua mensagem.   ——————————————————————————————————————————————————————–   Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver Portal da Transparência? Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local. A minha dúvida não está relacionada com este assunto Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, orientamos utilizar os canais disponíveis na página da CGU para enviar sua mensagem.   ——————————————————————————————————————————————————————–   Quais os prazos para o cumprimento da LC 131? A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009): I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011; III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013. A minha dúvida não está relacionada com este assunto Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, orientamos utilizar os canais disponíveis na página da CGU para enviar sua mensagem.   ——————————————————————————————————————————————————————–   O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131? Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento. A minha dúvida não está relacionada com este assunto Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, orientamos utilizar os canais disponíveis na página da CGU para enviar sua mensagem.   ——————————————————————————————————————————————————————–   Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009? Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias. A minha dúvida não está relacionada com este assunto Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, orientamos utilizar os canais disponíveis na página da CGU para enviar sua mensagem.   ——————————————————————————————————————————————————————–   Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09? A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam … Ler mais