PAULO VICTOR DE OLIVEIRA

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.   Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Argirita? A Câmara Municipal de Bento Gonçalves é composta por 09 (nove) Parlamentares. Quais as principais funções do Poder Legislativo? Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa. Quantos anos dura o mandato de um Vereador? Quatro anos. O que é uma Legislatura? E quando ela se incia? Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal? São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários. Qual a função da Mesa Diretora? Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 14, é competência  da Mesa Diretora: I – dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara; II – propor projetos que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III – regulamentar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo; IV – emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores; V – apresentar ao Plenário, no fim de cada ano, relatório dos trabalhos realizados, bem como sugestões; VI – indicar os ordenadores de despesas; VII – cumprir as decisões emanadas do Plenário; VIII – exercer as demais atribuições previstas neste Regimento; IX – apresentar prestação de contas, quadrimestralmente, em audiência pública, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como é elaborada a Ordem do Dia? A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. As Sessões da Câmara são públicas? Sim, são públicas e toda a população pode participar. Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato? O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no e-SIC – LINK – , também pode ser usado  o menu Fale com a Câmara. O que é a e-SIC  (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) ? É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados. É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores. Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas. Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria? Denúncia Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo. Elogio Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores. Informação/Solicitação Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal. Reclamação/Crítica Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo. Sugestão Idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.

Dados do Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara do Monte Verde ENDEREÇO: RUA JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA, 141, SALA, SANTA BARBARA DO MONTE VERDE – MG Tel/Fax.: (32) 3283-8113 Horário de funcionamento: 09h às 17h, de segunda a sexta-feira CNPJ: 06.329.266/0001-69 TELEFONE PARA CONTATO: (32) 2383-8113 OU PELO FORMULÁRIO DE CONTATO ABAIXO:    

Links Úteis Governo Brasileiro »Site Oficial do Governo Federal do Brasil (Informações gerais sobre o país, links para os Poderes Constituídos, Ministérios, Secretarias de Estado, Governos Estaduais e Municipais.) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – Banco Central – Banco Central do Brasil – Santander/Banespa – Banco do Estado de São Paulo – BBrasil – Banco do Brasil – Bradesco – Banco Bradesco S/A – Caixa Federal – Caixa Econômica Federal – Banco Itaú – BNDES – Comissão de Valores Imobiliários GOVERNO FEDERAL – Imprensa Nacional – CAC Receita Federal – Centro Virtual de Atendimento – DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito – CFC – Conselho Federal de Contabilidade – República Federativa do Brasil – Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária – RedeGoverno – Portal de acesso para todos os sites do Governo – Legislação Federal – Câmara dos Deputados – Tribunal de Contas da União Receita Federal do Brasil * Cadastros – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – Cadastro Nacional Pessoa Jurídica – CNPJ – Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir – Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – Cadastro Específico do INSS – CEI * Downloads – Formulários – Folheto Informativo – Programas – Receitanet * Certidões – Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Pessoa Física) – Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Pessoa Jurídica) – CND – Certidão Negativa de Débitos * Declarações – Declarações da Pessoa Física – Declarações da Pessoa Jurídica – Entrega de Declarações pela Internet – Prazo de Apresentação das Declarações * Serviços – Cálculo DARF – Parcelamento – Restituição Imposto de Renda – Emitir GPS – Calcular e emitir GPS Caixa Econômica Federal – FGTS Consulta de regularidade ao empregador – Tabela de Coeficiente SEFIP – Downloads FGTS – GFIP/SEFIP – Downloads Conectividade Social Ministério do Trabalho e Emprego – Habilitação Seguro Desemprego – CAGED – Extrato movimentação CAGED – CBO RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – Download – Dúvidas sobre RAIS – Declarar RAIS PGFN – Procuradoria Geral Fazenda Nacional * Certidão Conjunta – Pessoa Física – Pessoa Jurídica Ministério Público – Procuradoria Geral da República – Ministério Público do Trabalho Ministérios – Ministério do Planejamento – Ministério da Cultura – Ministério da Educação – Ministério da Fazenda – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Ministério da Justiça – Ministério da Previdência Social – Ministério das Relações Exteriores – Ministério dos Transportes Órgãos Relevantes ao Comércio Exterior – Anvisa – Diretoria de Portos e Costas – Infraero – Mercosul – Comércio Exterior Online Associações, Federações, Confederações e Conselhos – Agência Nacional de Transportes Ferroviários – Fenacon – CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CNI – Confederação Nacional da Indústria – CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNT – Confederação Nacional do Transporte – CFC – Conselho Federal de Contabilidade – Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil Fundações e Institutos – Fundação Getúlio Vargas – SEADE – Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Fundacentro – IBAMA – IBGE – Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia – IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Icex Serviços – Correios – CET – SP – Delegacia Eletrônica – SP – Detran – MG – Detran – SP – Polícia Federal Previdência Social – Guia da Previdência Social(GPS) – Certidão Negativa de Débito (CND) – Concessão de Matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) Simples Nacional – Consulta optante – Outros serviços Links para os Governos Estaduais e Municipais – Minas Gerais – São Paulo – Paraná – Rio de Janeiro – Prefeituras Brasileiras Diversos – Cep – Pesquisa o CEP em todo o país – Google – Site de busca. – Telefônica – Lista Telefônica do Brasil – Google Mapas – Encontre a melhor rota! – Legislação – Pesquisa da legislação federal – Dicionário – Dicionário de Língua Portuguesa – Câmara Americana de Comércio – DIEESE – Empresário Online – OIT – Organização Internacional do Trabalho – SEBRAE – PR – SENAC – SENAI – SESI – Código de Defesa do Consumidor – Alvará Já – Portal do Microempreendedor Individual (Mei) JURÍDICO – TST – Tribunal Superior do Trabalho – TSE – Tribunal Superior Eleitoral – TSJ – Tribunal Superior de Justiça – STF – Supremo Tribunal Federal – STM – Supremo Tribunal Militar – Presidência da República Casa Civil – CÓDIGOS – OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ÍNDICES ECONÔMICOS E FINANCEIROS – IPCA-Especial do IBGE – Séries históricas – Pesquisa de índices no Banco – Taxa SELIC – Receita Federal MEI – Portal do Empreendedor – Inscrição JUNTA COMERCIAL – Juntas Comerciais no Brasil