LEI N 843 CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA SME MUNICIPAL
LEI N 843 Fixa salário base e escala de trabalho dos motoristas
Lei nº 844 – Reestruturação do salário e escala de serviço de motorista
Lei nº 847 – Superavit Financeiro
Lei nº 846 – Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
Lei nº 845 – Reestruturação Cargo de Nutricionista
Lei nº 849 de 24 de março de 2026 – Altera o art 17 da Lei Municipal 53 de 1997
Lei nº 848 de 24 de março de 2026 – reconhecimento do serviço prestado durante a pandemia
Lei nº 850 de 15 de abril de 2026 – Credito adicional no Fundo Municipal da Cultura e Pat Histórico