PAULO VICTOR DE OLIVEIRA Leis Municipais 2023 Lei 731 – Concede reajuste aos servidores públicos do Município de Santa Bárbara do Monte VerdeLei 728 – Altera o inciso I do art. 5º, inciso I do art. 33 e os anexos I e II da Lei Municipal nº 462Lei 729 – Cria os cargos na estrutura administrativa da educação da rede municipal de ensinoLei 730 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos Profissionais do Magistério e dá outras providências