Leis Municipais 2015 Início›Leis Municipais 2015Lei 576 – Altera a Lei Muncipal 367.08 Lei 577 – Título de ciddão honorário Lei 578 – Altera o art. 2 da lei 363.07 Lei 579 – Altera a Lei 363.07 Lei 580 – Aprova o Plano Municipal de Educação Lei 581 – LDO Lei 582 – 19 08 15 Lei 583 – Denominação de Logradouro Público Lei 584 – Altera a Lei Complementar n° 462. 10 Lei 585 – Subvenções Lei 586 – Estima a Receita e Fixa a despesa do Município Lei 587- Alteração da Lei nº 581.15 Lei 588 – Doação de imóvel a COHAB
