LEIS MUNICIPAIS – ANO 2001

Lei 163 – Dispõe sobre a anistia de pagamento de multa e outros encargos decorrentes do recolhimento com atraso do IPTU devido em 2000.

Lei 164 – Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos.

Lei 165 – Revoga o art. 3° da Lei n° 107.99.

Lei 166 – Revoga o art. 5° da Lei n° 088.98

Lei 167 – Autoriza a abertura de Crédito Suplementar

Lei 168 – Dispõe Sobre a Abertura de Vagas do Quadro de Cargos Efetivas do Município

Lei 169 – Dispõe Sobre a Abertura de Vagas do Quadro de Pessoal do Magistério do Município

Lei 170 – Dispõe sobre Parcelamento de débito e da outras providências.

Lei 171 – Autoriza equiparação de vencimentos dos professores estáveis de 1ª a 4ª série, ao Quadro de Cargos Efetivos, do Pessoal do Magistério da Administração Municipal

Lei 172 – Autoriza o Poder Executivo a associar o Município a entidade de que menciona

Lei 173 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002

Lei 174 – Autoriza a aquisição de bem imóvel a título oneroso e dá outras providências.

Lei 175 – Dispõe sobre a criação de 01 cargo de Coordenador de Farmácia de Provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Lei 176 – Altera o Anexo I da Lei n° 050.97

Lei 177 – Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providencias.

Lei 178 – Dispõe Sobre a criação de cargo de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal do Magistério do Município