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Leis Municipais 2017

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  2. Leis Municipais 2017

Lei 603 – Aquisição de imóvel

Lei 604 – Denomina o logradouro da Rua Urcelino Teixeira de Oliveira

Lei 605 – Altera a Lei n° 367.08

Lei 606 – Dispõe sobre extinções de Cargos no Legislativo

Lei 607 – Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador juridico Municipal e revogação do art, 15 da Lei n° 50.97

Lei 608 – RPV

Lei 609 – LDO 2018

Lei 610 – Ajuda de transporte aos agentes de saúde

Lei 611 – Titulo de cidadão honorário ao Dr.Thiago Marty

Lei 612 – Altera o Inciso I do artigo 5º. da Lei 600.16

Lei 613 – Autoriza o Municipio de Santa Bárbara a contratar Banco de desenvolvimento BDMG

Lei 614 – Altera a Lei complementar 462.10

Lei 615 – Dispõe sobre o PPA para 2018 a 2021

Lei 616 – Estima receita e fixa despesa do Municipio para 2018

Lei 617 – Subvenções

Lei 618 – Cria a creche Municipal Casulo Bem Te VI

Lei 619 – Altera a lei n° 275.05

Lei 620 – Dispõe sobre SUAS – Sistema Unico de Asistencia social

Lei 621 – Altera o art. 1º da Lei nº 612.17, que modifica o inc. I do art. 5º da Lei nº 600.16

Lei 622- Estabele criterios para debitos tributarios

Lei 623 – Altera a lei complementar 056.97

Lei 624 – Contratação temporária

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